Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão que indeferiu tutela antecipada - Insurgência - Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Súmula 380/STJ - Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora - Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)