Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência, declarando a resilição do contrato e condenando a ré à devolução de 75% dos valores pagos pela autora - Irresignação da demandada - Propósito de majoração do percentual de retenção, ao fundamento de que se trata de empreendimento submetido ao patrimônio de afetação, e desconto da comissão de corretagem dos valores a serem reembolsados - Acolhimento parcial - A unidade autônoma pela recorrida adquirida está localizada no bloco «B, cujas obras já foram concluídas - Expedição de habite-se - Presunção de extinção do patrimônio de afetação - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I - Acerto do decisum - Por outro lado, a comissão de corretagem foi devidamente informada no contrato celebrado entre as partes, sendo possível sua retenção, à luz do tema 938 do C. STJ - Reforma da sentença tão somente para excluir a comissão de corretagem dos valores a serem reembolsados pela ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)