Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Crime de menor potencial ofensivo - Lei 9.099/95, art. 61 - Competência do Colégio Recursal do JECRIM para o julgamento - Recurso não conhecido, com determinação.
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