Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Não apreciação do pedido de gratuidade processual pela i. juíza «a quo, ao que esta Turma Julgadora não pode apreciar tal pedido, sob pena de supressão de instância. Contudo, fica dispensado o recorrente do recolhimento do preparo recursal, advertido que caso haja o indeferimento da benesse deverá recolher o valor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. NULIDADE DE CITAÇÃO. Insurgência do executado, ora agravante, contra decisão que o considerou por citado, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos. Reclamo do recorrente que não merece prosperar. Apesar de não haver poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do agravante, para receber citação, foi apresentada contestação, pedido de tutela de urgência, bem como o recorrente ofereceu embargos à execução, sendo tais atos suficientes para suprir a ausência de citação, nos termos do disposto no CPC, art. 239, § 1º. Citação que tem por finalidade noticiar ao réu acerca da existência de um processo, o qual será convocado para integrar a relação processual, com possibilidade de se manifestar e se defender sobre os fatos expostos. No caso em tela, restou patente o conhecimento do executado, ora agravante, acerca da tramitação dos autos de origem. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)