Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente busca o recebimento de valor inadimplido, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Recurso do exequente. É caso de aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em 19/02/2021 (fl. 570). Iniciada a contagem do prazo prescricional em fevereiro de 2022 - um ano após a suspensão - o prazo para sua consumação se concretizaria em fevereiro de 2027. Exequente que se manifestou nos autos em 07/06/2022 e pleiteou a realização de pesquisa sisbajud (fl. 603). E o fato de o processo ter tramitado por anos e a exequente não ter obtido êxito em outros meios buscados para satisfação da dívida não era suficiente para o decurso do prazo prescricional. Ausência de desídia da exequente. Precedentes do STJ e do TJSP. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)