Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da corré contra sentença de procedência, pugnando pela concessão da justiça gratuita e pela reforma, em parte, do decisum, para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça ora concedida, todavia, extensíveis os seus efeitos somente ao âmbito do presente recurso, conforme art. 98, § 5º, do Diploma Processual Civil. Lesão moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Comunicação da corré à autoridade policial de suposta apropriação indébita pelo outro corréu, seu ex-companheiro, do veículo objeto da lide, circunstância que acabou por repercutir negativamente na esfera do autor, uma vez que referido bem, conforme confissão de dívida, havia sido dado por aquele corréu ao demandante para pagamento de débito locatício. Persecução criminal que alcançou interesses do autor, o qual, inclusive, teve o veículo apreendido. Inquérito arquivado. De rigor, a reparação moral pela corré. Montante indenizatório arbitrado, na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso não provido, com observação... (Continua)