Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante às tarifas e IOF. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença.

Recurso não provido na parte conhecida.