Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil. Embargos de Declaração. Ausência de oposição ao julgamento virtual. Pretensão de reanálise do mérito. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, no qual o recorrente alega nulidade do julgamento virtual por falta de tempo hábil para apresentar oposição, além de contradições e omissões no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se houve nulidade do julgamento por ausência de tempo hábil para oposição ao julgamento virtual; e (ii) se houve vícios de contradição ou omissão no Acórdão que justifiquem a reabertura da análise do mérito. III. Razões de decidir 3. Inexistência de qualquer manifestação formal nos autos que registrassem oposição ao julgamento virtual. Ausente vício processual. 4. Não se constataram contradições ou omissões no Acórdão embargado, que se fundamentaram de forma expressa nos fatos e fundamentos constantes dos autos. 5. O embargante busca a modificação do julgado para adequação aos seus interesses, o que caracteriza a pretensão infringente dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «A ausência de manifestação de oposição ao julgamento virtual impede a alegação de nulidade por falta de tempo hábil para tal. "Não configuram vícios de contradição ou omissão a pretensão ao reexame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante relevante: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.10.2020