Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se constata ofensa a dispositivo, da CF/88, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional processual. Na espécie, a discussão sobre limitação de juros de mora e correção monetária para empresas em recuperação judicial perpassa o exame da Lei 11.101/05. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)