Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes desta c. Câmara e do e. STF - Investigação posterior pela Polícia Civil que demonstrou a inverossimilhança da exculpatória - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Regime aberto e substituição cabíveis - Recurso ministerial provido... ()
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