Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Associação - Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 - Autor sustenta fixação com base na Tabela da OAB - Cabimento, no caso específico - Honorários que comportam majoração - Tabela da OAB que não tem caráter vinculante, mas é compatível no caso dos autos - CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Apelação provida