Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade do Puil 0000039-35.2017.8.26.9044 à decisão que aprecia impugnação em cumprimento de sentença, ainda que não tenha posto fim à execução. Embargos declaratórios rejeitados.
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