Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, com a prática de novo crime após ser agraciado com progressão de regime e de falta disciplinar, reabilitada em 28.03.2024: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). LEP, art. 185: inconsistência. Desvio de execução não configurado. Recurso não provido