Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em saber se o apelante observou o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Não conhecido o recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp 1.665.741 - RS