Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL.

Contrato objeto da presente demanda que se encontra amparado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 1,80% ao mês. Taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, sendo igual à permitida pela referida Instrução. ... (Continua)