Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião das ações. Insurgência. Inadmissibilidade. Decisão atacada não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015. Doutrina e precedentes desta e. Corte a respeito. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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