Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstância atenuante de pena. Confissão informal de autoria do crime. O direito brasileiro, à vista das disposições dos CPP, art. 195 e CPP art. 199, não conhece a chamada confissão dita informal de autoria do crime. Entre nós, a confissão é ato processual que reclama forma solene, e isso notadamente quando, perante a autoridade policial, o imputado exercita seu direito ao silêncio e, em Juízo, sob as solenidades, garantias e cânones do processo, expressamente nega os termos capitais da imputação (STJ - 6ª T - AgRg no REsp. 2.094.380 - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 08.04.2024).

Circunstância agravante genérica. Epidemia. As circunstâncias previstas na alínea «j do, II do CP, art. 61 devem ter relação direta e concreta com o crime praticado para que possam ser reconhecidas como fator de exasperação da pena na segunda etapa a respectiva quantificação trifásica. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência das duas turmas de competência criminal do STJ (6ª T - AgRg no HC 669.508/SP - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 15.06.2021; 6ª T - AgRg no HC 657.673/SP - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 08.06.2021; 6ª T - HC 654.255/SP - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 25.05.2021; 5ª T - AgRg no HC 655.339/SP - Rel. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 13.04.2021)