Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41284
EMBARGOS DE TERCEIRO.Penhora de veículo. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Penhora do veículo adquirido pelo Embargante suficiente para configurar o seu interesse processual e legitimidade passiva. Exegese do CPC, art. 674. Preliminares afastadas. Mérito. Fraude à execução. Inocorrência. Reconhecimento que depende de prévio registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do adquirente. Súmula 375 do C. STJ. Ausência de indício de prova da má-fé do adquirente, ônus da credora. Sentença mantida. ... ()
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