Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência do pedido principal, bem como da demanda reconvencional - Irresignação dos réus reconvintes - Parcial acolhimento - Hipótese em que não restou caracterizada a existência de cobrança indevida, eis que o autor ajuizou a ação visando tão somente a reintegração da posse do imóvel e a rescisão do contrato pactuado - Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, que não caracteriza abalo moral passível de reparação - Não caracterizada nenhuma das hipóteses dos arts. 186 e 927, ambos do CC - Dano moral não configurado - Improcedência da reconvenção mantida - Ação em que o proveito econômico visado não é inestimável, não sendo aplicável o disposto no CPC, art. 85, § 8º, nos termos do Tema 1.076 do C. STJ - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)