Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada deferiu o benefício do diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Manutenção. Atual situação do autor e o elevado valor da causa não justificam o diferimento das custas. Negócio jurídico firmado e pretensão do agravante se mostram incompatíveis com o benefício da justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Pedido de recebimento de pensão mensal de R$ 5.000,00 desde o ajuizamento da ação. Alegado descumprimento contratual que não pode ser aferido sem prévio contraditório e eventual instrução probatória. Elementos presentes nos autos não se mostram suficientes para demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)