Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Impetrante pretendendo afastar a aplicação do «disposto nos arts. 12, 15 e 16, todos da Lei Municipal 11.154/91, pois «a Fazenda Municipal exige o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão «Inter Vivos - I.T.B.I. no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do instrumento particular de transmissão, sob pena de incidência de juros e multa, mesmo sendo incontroverso que o fato gerador do aludido imposto surge tão somente a partir do registro imobiliário da transmissão do bem imóvel perante a Serventia Registral Competente - Sentença que concedeu a ordem, mas para «autorizar o Impetrante a recolher o ITBI utilizando o valor de negociação, atualizado até a data do registro imobiliário"- Acolhimento obrigatório da remessa necessária - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto no CPC, art. 492 - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento - Remessa necessária provida