Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo para fins de progressão de regime. Lei 13964/2019. Pedido de reforma para que seja adotada a fração de 2/5 da pena, referente ao tráfico de drogas. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por outro crime de mesma natureza e espécie, caracterizando-se como reincidente específico em crime hediondo. Exigência de cumprimento de 3/5 da pena, para progressão de regime. Inteligência da LEP, art. 112, VII. Decisão mantida. Recurso desprovido