Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MBA EM DESFAVOR DO MENOR. VIABILIDADE.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. A superveniência da maioridade civil não afasta a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção daquelas já aplicadas, restando a matéria sumulada (STJ 605) e pacificada no E. STJ, no regime dos Recursos Repetitivos, em sede de julgamento do tema 992. 3. Lado outro, embora a lei de regência admita a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente ou não é localizado (ECA, art. 184, §3º), a súmula 265/STJ, veda a regressão de medida socioeducativa antes de que seja dada oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos. 4. Em suma, a CF/88, a legislação de regência e a sobredita súmula garantem a oportunidade de o adolescente manifestar-se antes de sofrer qualquer embaraço em seus direitos. 5. Nessa linha, registre-se que não há qualquer ilegalidade na expedição de mandado de busca e apreensão, desde que seja imediatamente realizada audiência de justificação. Parcial provimento do recurso.... (Continua)