Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Desclassificação para natureza média. Inadmissibilidade. LEP, art. 50, III, protege bem jurídico tutelado pela conduta infracional, pois além de ser surpreendido na posse de um material proibido, este também era capaz de ofender a integridade física de outrem. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem fundamentada. Recurso não provido