Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que julga improcedente o pedido monitório e acolhe os embargos. Sentença que entende que não se comprovou a relação contratual. Recurso da autora afirmando que comprovou que o filho da ré frequentou aulas. Boletim e certificado de conclusão de curso juntados. Prova escrita sem eficácia de título executivo que comprova a relação entre as partes. Ademais, obrigação dos pais de prover a educação dos filhos, nos termos da CF/88, art. 229 e do ECA, art. 4º. Entendimento do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)