Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Gratuidade processual requerida pela ré nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Inércia da apelante quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Sem honorários recursais, à vista da suficiência originária - Recurso não conhecido.