Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE INTIMADO A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NÃO SE MANIFESTA NOS AUTOS - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)