Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS 422, I, DO TST E 284 DO STF. INCIDÊNCIA.

A decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto endossou a conclusão do Regional no sentido de que o recurso de revista, no tema «deserção do recurso ordinário, não merecia ser processado ante ao óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Em sede de agravo interno não há insurgência quanto ao óbice apontado como fundamento para negar seguimento ao agravo de instrumento, mas, apenas, a invocação de alegações genéricas na minuta, sem, ao menos, indicar qual o tema ou matéria impugnada, aduzindo apenas que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento, sem detalhar os motivos. Este proceder desatende à diretriz contida no CPC, art. 1.021, § 1º e atrai a incidência das Súmulas 422, I, do TST e 284 do STF . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)