Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva: Intermediadora que atua na cadeia de serviços prestados. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por isso, submete-se à aplicação do CDC. Ré que atua como intermediadora de locação, logo é fornecedora integrante da cadeia de consumo pelos danos sofridos pela consumidora. Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão da locação residencial. Ilegitimidade passiva afastada. Autora que, após a assinatura do contrato e no dia da entrega das chaves foi surpreendida com a notícia de que havia outros moradores no imóvel que havia acordado. Dano moral configurado. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com a fraude em questão. Indenização fixada em R$ 8.000,00 bem fixada, que deve ser mantida. Inversão do ônus da prova que não foi objeto da sentença e não teve influência no julgamento. Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso apto ao combate da sentença, preenchendo todos os requisitos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)