Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques e compras com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Ocorrência - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... (Continua)