Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Furto qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ou outra cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti e «periculum libertatis) - Crime imputado ao paciente que ostenta gravidade concreta (furto em concurso de agentes e mediante fraude contra pessoa idosa, com «modus operandi sofisticado) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Ordem denegada