Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de material que guarda relação com a atividade hospitalar e com o atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Colenda Corte - Recurso oficial desprovido... (Continua)