Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO MANTENDO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRELATAS. INSATISFAÇÃO EXPOSTA PELA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No ponto, cumpre esclarecer que, apesar de o ordenamento jurídico permitir o controle judicial do valor atribuído à causa (art. 292, §3º, CPC), não se verifica, na demanda incidental de origem, qualquer situação que justifique a autuação oficiosa do juiz (ex.: violação à regra específica sobre valor da causa ou ao princípio da boa-fé - CPC, art. 5º - ou aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º). ... (Continua)