Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimentos dos requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 57. Contrato de locação que se encontrava prorrogado por prazo indeterminado após o fim do prazo de 30 meses inicialmente estipulado. Mensagem eletrônica assentindo com a continuidade do uso do imóvel que não configura novo contrato, antes confirma a vigência do primeiro. Despejo mantido. Recurso desprovido.