Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
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