Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo no julgamento da Apelação, descumprimento do CPP, art. 316 e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar - Recurso da Defesa julgado - Perda superveniente do objeto - Autos em segundo grau, o que dispensa a revisão da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau - Inocorrência de excesso de prazo - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade, indícios de autoria e contemporaneidade - Réu que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos autorizadores da prisão domiciliar, previstos no CPP, art. 318 - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.