Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Inexistência de registros negativos impostos à autora anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 26.400,00 - Descabimento - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia esta que se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso, atendendo a regra do CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)