Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que estendeu a liminar anteriormente deferida - Agravo da requerida -

Insurgência quanto a extensão da liminar em favor da parte autora, determinando o fornecimento, pela operadora ré, dos serviços de enfermagem especializada 24 horas em favor do autor, no prazo de 03 dias - Descabimento - Liminar anteriormente deferida que havia determinado o fornecimento do tratamento domiciliar ao autor («home care), bem como os demais atendimentos e medicamentos prescritos em relatório médico acostado - Novo documento médico apresentado pelo requerente, apontando a necessidade dos serviços de enfermagem especializada - Não se trata de emenda à inicial após estabilização da demanda, porque ausente modificação da causa de pedir e pedido, mas sim extensão dos efeitos de uma tutela de urgência já concedida - Aplicação do art. 322, §2º, do CPC - Princípios da economia e celeridade processual - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor que demonstrou, por documentação médica, a necessidade do tratamento na modalidade de internação domiciliar - Resistência à cobertura do tratamento que possui contornos de abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - «Home Care (tratamento domiciliar) que constitui desdobramento do tratamento hospitalar que não pode ser negado pela operadora do plano de saúde - Entendimento do Colendo STJ e desta 9ª Câmara de Direito Privado - Reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302, I - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido