Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das rés FGV e IBE. Preliminar. Recurso da corré FGV deserto (CPC, art. 932, III). Recurso da corré IBE. Preliminar. Sentença «ultra petita". Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 326, do Colendo STJ. Ilegitimidade passiva «ad causam". Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts.7º, p.u. e 25, §1º, ambos do CDC). Prestação de serviços educacionais. Fatos alegados na inicial incontroversos. Responsabilidade dos fornecedores. Ré expressamente figura como uma das contratadas pela autora. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14). Omissão nas tentativas de solução administrativa dos problemas. Aluna que atuou para a solução, sem sucesso. Cobranças indevidas. Desídia das rés. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00, valor razoável e proporcional a indenizar os danos causados, sem descuidar das circunstâncias do caso concreto, do efeito pedagógico e sem causar enriquecimento ilícito à autora. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação (art. 397, p.u. do Código Civil e CPC, art. 240). Sentença mantida. Recurso da corré FGV não conhecido e recurso da corré IBE improvido... (Continua)