Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necesária - Ação Popular em face do aumento salarial de vereadores - Pretensão de anulação de anulação do reajuste - Sentença de improcedência - Ausente demonstração de inobservância dos limites impostos pela CF/88 (art. 29, VI e 29-A), ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Orgânica Municipal - Inexistindo violação aos parâmetros constitucionais e regras orçamentárias, a discordância quanto à opção política realizada pela Câmara, como regra, não deve ser objeto de ingerência por parte do Judiciário, sobretudo em razão da Separação e harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.