Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 728.7156.7321.2324

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido

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