Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Contrato de locação não residencial. Área comercial em shopping center. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Reconhecimento do dever de o locador prestar as contas exigidas pelo lojista locatário. Lei 8.245/1991, art. 54, §2º. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Contas apresentadas em assembleia geral não obstam o pedido de exigir contas por parte do locatário, já que as deliberações revelaram cunho genérico, sem considerar o interesse individual da autora quanto à regularidade do rateio de despesas exigidas pelo réu locador. Dever de o réu prestar as contas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação em relação à regularidade das cobranças efetuadas em desacordo com o coeficiente de rateio de despesas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar (art. 550, §5º, do CPC). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)