Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito cumulada com Danos Materiais. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório que, em uma análise perfunctória, não é capaz de mácula a higidez do ato administrativo. Uma vez ausentes os requisitos necessários, notadamente, urgência e probabilidade do direito, patente o indeferimento do provimento jurisdicional pretendido em antecipação. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido