Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE.

INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO - PPG. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. Na hipótese, a Corte local destacou que a motivação judicial originária não foi infirmada por qualquer meio de prova, uma vez que não há indícios de que o reclamante tenha sido contemplado com a referida parcela, bem como, não há prova dos autos de que a parcela PLR tenha sido paga para mascarar prêmios/bônus. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.