Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de restituição de valores pagos em virtude de boleto bancário fraudado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Pretensão de quitação de fatura - Pagamento de boleto recebido por e-mail - Boleto falso - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos apelados, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)