Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO. VALIDADE. HORAS EXTRAS.

Hipótese na qual o Regional reconheceu a invalidade dos controles de jornada pelas diversas inconsistências apresentadas, condenando a ré ao pagamento de horas em sobrelabor. Para que houvesse reforma da decisão de origem, este Juízo, necessariamente, deveria revisitar as provas apresentadas, encontrando, pois, óbice na Súmula 126. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DO STF . O acórdão regional reconhece a validade das normas coletivas apresentadas pela reclamada, fundamentando sua decisão na invalidade dos controles de ponto, não havendo, portanto, que se falar em violação do disposto em norma coletiva. Mantém-se a decisão agravada. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é obrigação do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, indicar o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da controvérsia. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)