Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu arresto cautelar de bem dado em garantia - Recurso do exequente - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) - Requisitos não demonstrados - Restrições ao nome das executadas junto aos órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para a concessão da medida - Fato que não permite presumir a existência de estado de insolvência - Frustração com a inadimplência e receito em não ter o crédito satisfeito, apesar de sentimentos legítimos, não são o bastante para eliminar as etapas do devido processo legal - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)