Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(art. 147, caput, CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima. Relevância. Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Contravenção devidamente comprovada, entre o mais, pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial atestando a ocorrência de lesões. Ameaça. Elemento subjetivo da conduta caracterizado. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados e não questionados pela defesa. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Concessão de sursis que restou mais gravosa ao acusado, diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)