Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico do beneficiário. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Medicamento para câncer prescrito por médico, registrado pela ANVISA e com indicação em bula para a doença do agravante. Aparente preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 10, § 13. Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido.