Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito, manter a recorrente na posse do bem e afastar os efeitos da mora em caso de depósito judicial - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Cálculo realizado unilateralmente pela autora não elide a validade do contrato - Consumidora que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Fumus boni iuris não caracterizado - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança e negativação dos dados da autora - Possibilidade de depósito judicial das parcelas incontroversas por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória, conforme corretamente autorizado pela nobre magistrada de origem - Pleito subsidiário de pagamento das parcelas incontroversas junto a instituição bancária e o depósito judicial das parcelas controversas - Inviabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)